Governo institui CBAPD e CCJ aprova PL de incentivo à agricultura de precisão

Duas boas notícias marcaram a semana para o setor de agricultura de precisão.

Uma delas é a publicação no Diário Oficial, nesta quinta-feira, 10, do Decreto que institui a Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital (CBAPD). O órgão é de caráter consultivo e atuará no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o objetivo de promover o desenvolvimento da agricultura de precisão e digital no país.

O decreto estabelece que compete à comissão difundir a importância da agricultura de precisão e digital para o desenvolvimento agropecuário e para a promoção da sustentabilidade socioambiental; além de apoiar programas de atualização profissional, treinamento e capacitação; incentivar a implementação de políticas públicas e identificar as demandas e as tendências do setor, entre outras atribuições.

A Secretaria-Executiva da Comissão será exercida pelo Departamento de Apoio à Inovação para Agropecuária da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do MAPA.

Também farão parte da comissão integrantes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, além de representantes de várias instituições do setor agropecuário e de áreas relacionadas à tecnologia, informática, pesquisa, assistência técnica, indústria de máquinas e equipamentos agrícolas, eletrônica e de insumos, bem como produtores, prestadores de serviços e cooperativas. A AsBraAP é uma das instituições que compõem a CBAPD.

A outra informação de interesse é que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou a proposta que cria a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão, com o objetivo de ampliar a utilização das práticas e ferramentas de AP no País.

A relatora, deputada Bia Kicis (PSL-DF), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 149/19, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), aos projetos apensados e ao substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

De acordo com o texto, são diretrizes da política: o apoio à inovação agronômica, contemplando todas as escalas de produção; a sustentabilidade social, econômica e ambiental; o desenvolvimento tecnológico e sua difusão; a ampliação de rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI) do setor agropecuário; a divulgação das linhas de crédito disponíveis para financiamento da AP, entre outras.

Na formulação e execução da política, os órgãos competentes deverão, entre outros pontos, estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas; considerar as reivindicações dos produtores rurais; fomentar pesquisa e desenvolvimento de tecnologias; estimular a adoção de técnicas que visem ao incentivo à redução de gases do efeito estufa; criar instrumentos de financiamento de equipamentos de AP; estabelecer isonomia fiscal entre produtos nacionais e importados; e estimular investimentos que permitam a ampliação da cobertura de internet nas áreas rurais.

O projeto foi analisado em caráter conclusivo e pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Deixe uma resposta